AREsp 2959838 - DECISAO

AREsp 2959838 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão mediante laudo pericial que concluiu pelo caráter exclusivamente estético das cirurgias pleiteadas, aplicando o entendimento do Tema 1.069 do STJ que permite a recusa do custeio em caso de dúvida justificada e laudo técnico independente; a rediscussão do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente conforme art. 1.029, §1º, CPC e Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Daniela Cristina Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Pós Bariátricas, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova Pericial (súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgias Pós Bariátricas Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Pericial (súmula 7 Stj)

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Parties

Daniela Cristina Fabiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao caráter reparador das cirurgias (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 possível violação do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 pela recusa de cobertura
  3. 3 aplicação do Tema 1.069 do STJ sobre cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão mediante laudo pericial que concluiu pelo caráter exclusivamente estético das cirurgias pleiteadas, aplicando o entendimento do Tema 1.069 do STJ que permite a recusa do custeio em caso de dúvida justificada e laudo técnico independente; a rediscussão do laudo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente conforme art. 1.029, §1º, CPC e Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.