AREsp 3016064 - DECISAO

AREsp 3016064 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o laudo pericial e concluiu, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada (Tema 1.069/STJ), que as cirurgias pleiteadas têm natureza reparadora/funcional e são devidas; a alegação de negativa de prestação jurisdicional e o pedido de reexame da prova pericial não se sustentam, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova Pericial, Junta Médica, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Notas Técnicas E Nat Jus / Nat Jus
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Recursos Repetitivos (tema 1.069/stj) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e má valoração da prova pericial (arts. 369, 371 e 373, II, do CPC/2015)
  3. 3 consumação ou não da cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas pós-bariátricas (art. 10, II, da Lei 9.656/1998; Tema 1.069/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente afastou o laudo pericial e concluiu, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada (Tema 1.069/STJ), que as cirurgias pleiteadas têm natureza reparadora/funcional e são devidas; a alegação de negativa de prestação jurisdicional e o pedido de reexame da prova pericial não se sustentam, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.