AREsp 2961722 - DECISAO

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Mantida a sentença condenatória porque, diante do relatório médico e do parecer técnico (NATJUS) comprovando a eficácia e a necessidade do dispositivo FreeStyle Libre e inexistindo substituto terapêutico eficaz constante do rol da ANS, a negativa de cobertura foi considerada abusiva; aplica-se a interpretação das exceções à taxatividade do rol firmada nos EREsps citados e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.454/2022, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Apelante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de condenar o plano de saúde a fornecer o leitor e sensores FreeStyle Libre conforme prescrição.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade E Exceções), Exclusão Contratual, Fornecimento De Insumos E Equipamentos (free Style Libre), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade E Exceções) Exclusão Contratual Fornecimento De Insumos E Equipamentos (free Style Libre) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de dispositivo Freestyle Libre não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade das exclusões previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/1998 (uso domiciliar e materiais não ligados a ato cirúrgico)
  3. 3 possibilidade de cobertura excepcional quando inexistir substituto terapêutico e houver comprovação de eficácia

Ratio Decidendi

Mantida a sentença condenatória porque, diante do relatório médico e do parecer técnico (NATJUS) comprovando a eficácia e a necessidade do dispositivo FreeStyle Libre e inexistindo substituto terapêutico eficaz constante do rol da ANS, a negativa de cobertura foi considerada abusiva; aplica-se a interpretação das exceções à taxatividade do rol firmada nos EREsps citados e a alteração normativa trazida pela Lei nº 14.454/2022, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão de condenar o plano de saúde a fornecer o leitor e sensores FreeStyle Libre conforme prescrição.

Orders

  • Manter a sentença que condenou o plano de saúde a fornecer 01 leitor do sensor FreeStyle Libre (compra única) e 02 sensores FreeStyle Libre por mês
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC