AREsp 2892265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exame detidamente o recurso especial e a modificação do acórdão quanto à imprescindibilidade do tratamento e à abusividade das cláusulas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a competência do médico assistente para definir o tratamento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Competência Do Médico Assistente, Honorários Sucumbenciais
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar obrigação de custear procedimento indicado pelo médico assistente por ausência de previsão no rol da ANS
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem exame detidamente o recurso especial e a modificação do acórdão quanto à imprescindibilidade do tratamento e à abusividade das cláusulas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que reconhece a competência do médico assistente para definir o tratamento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).