REsp 2206636 - DECISAO

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O STJ deu provimento parcial ao recurso por entender que, embora a jurisprudência e a nova redação da Lei 9.656/98 admitem cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS sob critérios técnicos, o tribunal de origem não examinou se foram preenchidos os requisitos legais e técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise esses elementos de fato e de prova e verifique se estão preenchidos os requisitos para autorizar a cobertura.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora/recorrida: Benedita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Não Constante Do Rol, Ônus Da Prova Da Operadora, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Não Constante Do Rol Ônus Da Prova Da Operadora +1 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Benedita

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação da nova redação da Lei 9.656/98 (Lei 14.454/2022) e critérios do §13 do art.10
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar existência de substituto terapêutico constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso por entender que, embora a jurisprudência e a nova redação da Lei 9.656/98 admitem cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS sob critérios técnicos, o tribunal de origem não examinou se foram preenchidos os requisitos legais e técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022); assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que analise esses elementos de fato e de prova e verifique se estão preenchidos os requisitos para autorizar a cobertura.