AREsp 2899372 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem reconheceu o caráter reparador/funcional dos procedimentos pleiteados com fundamento em prova pericial e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1069/REsp 1.870.834), aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação da conclusão quanto ao caráter das cirurgias dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Tutela De Urgência Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Desprovido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem reconheceu o caráter reparador/funcional dos procedimentos pleiteados com fundamento em prova pericial e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1069/REsp 1.870.834), aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a modificação da conclusão quanto ao caráter das cirurgias dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.