REsp 2176638 - DECISAO

REsp 2176638 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ e com diretrizes da ANS ao reconhecer ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com síndrome de Down; em razão dessa consonância jurisprudencial incide a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Síndrome De Down, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Reembolso Integral, Boa Fé Objetiva, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 83/stj, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Síndrome De Down Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário com síndrome de Down
  2. 2 Efeito do rol da ANS (taxatividade vs. mitigação) sobre a obrigação contratual de cobertura
  3. 3 Exigência de comprovação de eficácia ou recomendação técnica segundo art. 10, §13, Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ e com diretrizes da ANS ao reconhecer ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com síndrome de Down; em razão dessa consonância jurisprudencial incide a Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.