AREsp 2982291 - DECISAO

AREsp 2982291 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbstáculo da Súmula 7) e parte das alegações referem interpretação de pareceres técnicos e regulamento não vinculados à lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Dano Moral, Rol De Procedimentos Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Plástica Pós Bariátrica Dano Moral Rol De Procedimentos Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SÃO LOURENÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós‑bariátrica
  2. 2 Caracterização de procedimentos como estéticos ou reparadores
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (óbstáculo da Súmula 7) e parte das alegações referem interpretação de pareceres técnicos e regulamento não vinculados à lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.