REsp 2066167 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento: o rol da ANS não opera como impeditivo absoluto quando há prescrição médica fundamentada e o tratamento não tem caráter experimental; os métodos Pediasuit e Bobath não foram considerados experimentais no caso e possuem reconhecimento/registro pertinentes, de modo que a operadora deve custear os tratamentos multidisciplinares prescritos ao paciente com encefalopatia crônica não evolutiva e paralisia cerebral; restabeleceu-se a condenação ao custeio e a sucumbência foi invertida com honorários fixados em 10%.

Parties
Recorrente: T C T; Recorrido: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Paralisia Cerebral, Tratamento Experimental Vs Não Experimental, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Paralisia Cerebral Tratamento Experimental Vs Não Experimental +1 more

Case Brief

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Parties

T C T

Recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos mesmo sem previsão expressa no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de terapias como experimentais ou não (Pediasuit, Therasuit, Bobath)
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento: o rol da ANS não opera como impeditivo absoluto quando há prescrição médica fundamentada e o tratamento não tem caráter experimental; os métodos Pediasuit e Bobath não foram considerados experimentais no caso e possuem reconhecimento/registro pertinentes, de modo que a operadora deve custear os tratamentos multidisciplinares prescritos ao paciente com encefalopatia crônica não evolutiva e paralisia cerebral; restabeleceu-se a condenação ao custeio e a sucumbência foi invertida com honorários fixados em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora, dos tratamentos multidisciplinares prescritos conforme a inicial
  • Inversão da sucumbência e restabelecimento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa