REsp 2229696 - DECISAO

REsp 2229696 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, por ausência de decisão do acórdão recorrido sobre dispositivos indicados e sobre a alegada internação em modalidade home care; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Súmula 568/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: C D R M (MENOR); Recorrente: L R M (MENOR); Recorrente/representante Legal: I R T C; Recorrido: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Recorrido: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Julgamento (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C D R M (MENOR)

Recorrente

L R M (MENOR)

Recorrente

I R T C

Recorrente/representante Legal

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Recorrido

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Julgamento (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da exceção para produtos de cannabis em casos de internação/home care

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto às alegações não prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ, por ausência de decisão do acórdão recorrido sobre dispositivos indicados e sobre a alegada internação em modalidade home care; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (Súmula 568/STJ) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC