AREsp 3002226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de violação de lei federal e da Súmula 7/STJ porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório. Ademais, o Tribunal a quo examinou detidamente prova e motivação médica, concluindo pela ilegitimidade da negativa de cobertura com fundamento no art.10, §13 da Lei 9.656/98, razão pela qual não cabe reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS à luz do art.10, §13 da Lei 9.656/98 e da RN 465/2021
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela alegação genérica de violação de lei federal e da Súmula 7/STJ porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório. Ademais, o Tribunal a quo examinou detidamente prova e motivação médica, concluindo pela ilegitimidade da negativa de cobertura com fundamento no art.10, §13 da Lei 9.656/98, razão pela qual não cabe reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem