REsp 2213012 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao decidir pela obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar Therasuit com base em prescrição médica fundamentada, na proteção constitucional da dignidade e da saúde, nas alterações legislativas (Lei nº 14.454/2022) e em orientações da ANS e precedentes desta Corte, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que a Súmula 83 impede o conhecimento/reforma do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA; Recorrido: Agravado (beneficiário portador de síndrome de Down)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Therasuit, Síndrome De Down, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Therasuit Síndrome De Down Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

Agravado (beneficiário portador de síndrome de Down)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de acompanhamento multidisciplinar (Therasuit) prescrito a beneficiário portador de síndrome de Down
  2. 2 Incidência e interpretação do rol de procedimentos da ANS (taxatividade versus referência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao decidir pela obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar Therasuit com base em prescrição médica fundamentada, na proteção constitucional da dignidade e da saúde, nas alterações legislativas (Lei nº 14.454/2022) e em orientações da ANS e precedentes desta Corte, adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que a Súmula 83 impede o conhecimento/reforma do recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial