REsp 2195623 - DECISAO

REsp 2195623 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, reconheceram de forma fundamentada a imprescindibilidade e eficácia dos exames e do medicamento prescritos, circunstância que autoriza a mitigação da taxatividade do rol da ANS nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz competente avaliou como desnecessária a prova pericial diante dos robustos documentos médicos, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA (COAUTORA MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Taxatividade Mitigada
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AUTORA (COAUTORA MENOR)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por operadora de procedimentos e medicamento prescritos por médico assistente que não constam do rol da ANS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e hipóteses de mitigação diante de evidências científicas e ausência de substituto terapêutico eficaz

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração da prova, reconheceram de forma fundamentada a imprescindibilidade e eficácia dos exames e do medicamento prescritos, circunstância que autoriza a mitigação da taxatividade do rol da ANS nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei nº 14.454/2022; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz competente avaliou como desnecessária a prova pericial diante dos robustos documentos médicos, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.