AREsp 2923381 - DECISAO

AREsp 2923381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, II, 'e' da Lei 9.656/1998 na decisão de origem (aplicação do enunciado 211 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, dada a falta de semelhança fática entre as decisões apontadas, o que impossibilita o exame do mérito no especial.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bucomaxilofacial, Materiais Cirúrgicos, Lei 9.656/1998, Resolução Normativa 465/2021 (ans), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bucomaxilofacial Materiais Cirúrgicos Lei 9.656/1998 Resolução Normativa 465/2021 (ans) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, II, 'e' da Lei 9.656/1998 sobre a obrigatoriedade de cobertura de materiais ligados ao ato cirúrgico em internação hospitalar
  2. 2 Efeito da Resolução Normativa 465/2021 da ANS (art. 19, VIII) sobre a segmentação hospitalar e cobertura de materiais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (enunciado 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, II, 'e' da Lei 9.656/1998 na decisão de origem (aplicação do enunciado 211 do STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, dada a falta de semelhança fática entre as decisões apontadas, o que impossibilita o exame do mérito no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.