AREsp 2972823 - ACORDAO

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Na hipótese de medicamento destinado ao tratamento de câncer e indicado por médico assistente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento quando a doença é coberta contratualmente; aplicam-se as normas consumeristas e é abusiva a recusa de cobertura nas circunstâncias dos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora/apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Antineoplásico, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Antineoplásico Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Autora/Apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (acórdão Proferido Pela TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância do rol de procedimentos da ANS para tratamentos antineoplásicos
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Na hipótese de medicamento destinado ao tratamento de câncer e indicado por médico assistente, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento quando a doença é coberta contratualmente; aplicam-se as normas consumeristas e é abusiva a recusa de cobertura nas circunstâncias dos autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheceu-se do agravo
  • Negou-se provimento ao recurso especial