AREsp 2464245 - DECISAO

AREsp 2464245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a análise da alegada inaplicabilidade da cobertura em razão de diretriz de utilização exigiria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor: MARCO ANTÔNIO AMARAL MARQUES; Ré: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

MARCO ANTÔNIO AMARAL MARQUES

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível taxatividade do rol da ANS e cumprimento de diretrizes de utilização
  3. 3 dissociação de fundamentos do recurso especial em relação ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a análise da alegada inaplicabilidade da cobertura em razão de diretriz de utilização exigiria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ainda, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.