AREsp 2970582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do TJ/SC que reconheceu a cobertura excepcional da mamoplastia redutora em razão da indicação terapêutica e dos requisitos identificados nos precedentes e na Lei nº 14.454/2022.

Parties
Autora: GABRIELLA ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravante: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

GABRIELLA ANTUNES DE OLIVEIRA

Autora

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS em casos excepcionais
  2. 2 Violação do direito do consumidor pela negativa de cobertura quando há indicação terapêutica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do TJ/SC que reconheceu a cobertura excepcional da mamoplastia redutora em razão da indicação terapêutica e dos requisitos identificados nos precedentes e na Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários da parte agravada de 12% para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).