REsp 2230575 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.
- Parties
- Recorrente: ANDREIA ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátricas, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Tema 1.069/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANDREIA ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica por planos de saúde
- 3 Caracterização de dano moral em face de negativa de cobertura por plano de saúde
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais
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