REsp 2180208 - DECISAO

REsp 2180208 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ; consectariamente, mantém-se a inadmissão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: M M O; Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, RN 539/2022 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

M M O

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial — Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 dever de cobertura de terapias multidisciplinares para paciente com Transtorno do Espectro Autista mesmo em período anterior à RN 539/2022 da ANS (constatação do acórdão recorrido)
  3. 3 afastamento da cobertura de psicopedagogia por caráter pedagógico-educacional, além do contrato de natureza médico-hospitalar (constatação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, a saber: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ; consectariamente, mantém-se a inadmissão, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes de que recurso interposto contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.