AREsp 3032319 - DECISAO

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Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos para a concessão de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação da demanda à luz das teses do STF e observância dos dispositivos processuais aplicáveis, porquanto a matéria exige reapreciação conforme os parâmetros constitucionais e processuais fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação da demanda à luz do entendimento do STF (ADI 7265)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Cobertura, Interpretação Conforme a Constituição, Procedimento Judicial De Devolução
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Cobertura Interpretação Conforme a Constituição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual Para Nova Apreciação À Luz Do Entendimento Do STF (adi 7265)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da imposição de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Obrigação do Judiciário de observar provas e consultar NATJUS ou expertise técnica antes de decidir pedidos de cobertura

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo STF na ADI 7265, que fixou requisitos e procedimentos para a concessão de cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação da demanda à luz das teses do STF e observância dos dispositivos processuais aplicáveis, porquanto a matéria exige reapreciação conforme os parâmetros constitucionais e processuais fixados.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para nova apreciação da demanda à luz do entendimento do STF (ADI 7265)

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para nova apreciação do pedido autoral de cobertura de tratamento, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.