AREsp 2416149 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, assentando sua decisão em premissas fáticas sobre a imprescindibilidade do procedimento e sua realização em ambiente hospitalar; tais premissas são insuscetíveis de reexame nesta corte em virtude da Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Junta Médica, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Junta Médica Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 eficácia de parecer de junta médica nos termos da RN 424/2017
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos realizados em ambiente hospitalar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, assentando sua decisão em premissas fáticas sobre a imprescindibilidade do procedimento e sua realização em ambiente hospitalar; tais premissas são insuscetíveis de reexame nesta corte em virtude da Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou‑se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.