AREsp 3032776 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu com base em direito local (Lei n. 11.816/2022), sujeitando a decisão ao óbice de revisão pelo STJ previsto na Súmula n. 280/STF; além disso, várias matérias indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, ficando impedidas por força das Súmulas n. 282 e 356/STF; a recorrente também não refutou especificamente o fundamento da dignidade da pessoa humana (Súmula n. 283/STF) e não interpôs recurso extraordinário contra decisão fundada em matéria constitucional (Súmula n. 126/STJ), de modo que o agravo foi negado e os honorários majorados na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Órteses E Próteses, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Órteses E Próteses +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de custeio de equipamentos e insumos por plano de saúde
  3. 3 natureza taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem decidiu com base em direito local (Lei n. 11.816/2022), sujeitando a decisão ao óbice de revisão pelo STJ previsto na Súmula n. 280/STF; além disso, várias matérias indicadas pela recorrente não foram prequestionadas, ficando impedidas por força das Súmulas n. 282 e 356/STF; a recorrente também não refutou especificamente o fundamento da dignidade da pessoa humana (Súmula n. 283/STF) e não interpôs recurso extraordinário contra decisão fundada em matéria constitucional (Súmula n. 126/STJ), de modo que o agravo foi negado e os honorários majorados na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.