AREsp 2962562 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e relatórios médicos e psicológico, concluíram que os procedimentos pleiteados têm caráter reparador e foram adequadamente indicados pelo médico assistente; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STJ (RESP 1.870.834/Tema 1069) e não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Ademais, o Rol da ANS é apenas referência (art. 10, §12 Lei 9.656/98), e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se razoável.

Parties
Agravante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Rol Da ANS, Danos Morais, Junta Médica, Prescrição Médica
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Rol Da ANS +3 more

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Parties

Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Prevalência da prescrição médica sobre a auditoria da operadora
  3. 3 Natureza do Rol da ANS após art. 10, § 12 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e relatórios médicos e psicológico, concluíram que os procedimentos pleiteados têm caráter reparador e foram adequadamente indicados pelo médico assistente; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STJ (RESP 1.870.834/Tema 1069) e não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Ademais, o Rol da ANS é apenas referência (art. 10, §12 Lei 9.656/98), e o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostrou-se razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais.