AREsp 2974018 - ACORDAO

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O tribunal conheceu em parte do recurso especial, concluiu que a matéria quanto à abusividade do art.424 do CC não foi prequestionada e, seguindo a jurisprudência do STJ e o art.10, VI, da Lei 9.656/1998, decidiu que é legítima a exclusão contratual da cobertura de equipamentos e insumos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina), por isso negou provimento ao recurso e majorou honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: I. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Equipamentos De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Equipamentos De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Prequestionamento

Case Brief

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Parties

I. S. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exclusão da cobertura de equipamentos de uso domiciliar (bomba infusora de insulina e insumos)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 para ampliar cobertura fora do rol da ANS
  3. 3 Violação do art. 424 do Código Civil (abusividade contratual) e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do recurso especial, concluiu que a matéria quanto à abusividade do art.424 do CC não foi prequestionada e, seguindo a jurisprudência do STJ e o art.10, VI, da Lei 9.656/1998, decidiu que é legítima a exclusão contratual da cobertura de equipamentos e insumos de uso domiciliar (como bomba infusora de insulina), por isso negou provimento ao recurso e majorou honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.