REsp 2232470 - DECISAO

REsp 2232470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o plano de saúde deva custear tratamentos indicados pelo médico assistente (como ABA) em ambiente clínico/controlado, a obrigação não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual se aplicaram súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do pleito.

Parties
Recorrente: M. A. L. L.; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método Aba/denver, Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método Aba/denver Assistente Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. A. L. L.

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multiprofissional e métodos ABA/DENVER para pessoa com TEA
  2. 2 inclusão da cobertura em ambiente escolar e domiciliar
  3. 3 requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o plano de saúde deva custear tratamentos indicados pelo médico assistente (como ABA) em ambiente clínico/controlado, a obrigação não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual se aplicaram súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do pleito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015