REsp 2014663 - DECISAO

REsp 2014663 - DECISAO

Com base na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado de que medicamentos de uso domiciliar podem ser excluídos da cobertura obrigatória nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, reconheceu-se a violação ao referido dispositivo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da imunoterapia com vacina de alérgenos.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Imunoterapia Com Vacina De Alérgenos, Ônus De Sucumbência, Tutela De Urgência
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de imunoterapia com vacina de alérgenos por plano de saúde
  2. 2 Cobertura de medicamentos de uso domiciliar e interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e confrontação com entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 568/STJ e no entendimento consolidado de que medicamentos de uso domiciliar podem ser excluídos da cobertura obrigatória nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, reconheceu-se a violação ao referido dispositivo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio da imunoterapia com vacina de alérgenos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a obrigatoriedade de custeio da imunoterapia com vacina de alérgenos.
  • Inversão dos ônus de sucumbência, observada eventual concessão de Justiça gratuita à recorrida.