AREsp 2996742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, quando a doença é coberta pelo plano e o médico assistente indica material/protese indispensável ao ato cirúrgico (aqui, o cateter IMPELLA CP), a recusa de custeio é abusiva e impõe obrigação de cobertura; adicionalmente, a manutenção da condenação por danos morais não comporta reexame em recurso especial por envolver análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor/parte Agravada: Autor (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido quanto à obrigação de custeio e à condenação por danos morais.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Exceções), Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Próteses E Materiais Inerentes Ao Ato Cirúrgico, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Exceções) Dano Moral Por Negativa De Cobertura Próteses E Materiais Inerentes Ao Ato Cirúrgico +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Autor (beneficiário)

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do cateter IMPELLA CP indicado pelo médico assistente
  2. 2 Caráter do rol da ANS: taxatividade versus natureza exemplificativa e exceções
  3. 3 Configuração de ato ilícito e caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, quando a doença é coberta pelo plano e o médico assistente indica material/protese indispensável ao ato cirúrgico (aqui, o cateter IMPELLA CP), a recusa de custeio é abusiva e impõe obrigação de cobertura; adicionalmente, a manutenção da condenação por danos morais não comporta reexame em recurso especial por envolver análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido quanto à obrigação de custeio e à condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar para 20% (vinte por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015