REsp 2215297 - ACORDAO

REsp 2215297 - ACORDAO

Não conhecido o recurso especial por ausência de demonstração de violação direta dos dispositivos legais invocados e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, nos termos da jurisprudência, que o rol da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível mitigá-lo apenas em hipóteses excepcionais quando atendidos critérios técnicos demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: Rosemary Valois Lôbo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cláusula Contratual Limitativa, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cláusula Contratual Limitativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Rosemary Valois Lôbo

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui custeio de medicamentos administrados fora do ambiente hospitalar
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matérias de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso especial por ausência de demonstração de violação direta dos dispositivos legais invocados e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; reconheceu-se, nos termos da jurisprudência, que o rol da ANS é, em regra, taxativo, sendo possível mitigá-lo apenas em hipóteses excepcionais quando atendidos critérios técnicos demonstrados nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa