AREsp 2820420 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: não se admite reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem que considerou desnecessária a perícia e concluiu pelo caráter reparador das cirurgias) em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão sobre aplicação de precedente vinculante que já foi objeto de agravo interno na origem deve ser impugnada por reclamação, não por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Cerceamento De Defesa, Precedente Vinculante (tema 1069/stj), Súmula Nº 7/stj, Reclamação Constitucional/art. 988 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Cerceamento De Defesa Precedente Vinculante (tema 1069/stj) +2 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 1.069/STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: não se admite reexame do acervo fático-probatório (decisão do tribunal de origem que considerou desnecessária a perícia e concluiu pelo caráter reparador das cirurgias) em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão sobre aplicação de precedente vinculante que já foi objeto de agravo interno na origem deve ser impugnada por reclamação, não por agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).