REsp 2234280 - DECISAO

REsp 2234280 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve decisão fundada em prova pericial e relatório médico que indicaram a imprescindibilidade e a natureza ambulatorial/hospitalar do medicamento; tal entendimento estava alinhado à jurisprudência do STJ. O conhecimento do recurso especial inviabilizaria a análise sem o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Spravato (escetamina), Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Spravato (escetamina) Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Caracterização do uso domiciliar vs. ambulatorial do medicamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve decisão fundada em prova pericial e relatório médico que indicaram a imprescindibilidade e a natureza ambulatorial/hospitalar do medicamento; tal entendimento estava alinhado à jurisprudência do STJ. O conhecimento do recurso especial inviabilizaria a análise sem o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.