AREsp 3017823 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foram satisfeitas as condições para exame do recurso por esta Corte (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Autor: L C L F DOS S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento REAC (correntes Radioelétricas Assimétricas), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento REAC (correntes Radioelétricas Assimétricas) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

L C L F DOS S S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura contratual para tratamento REAC
  2. 2 natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de cobertura excepcional
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não foram satisfeitas as condições para exame do recurso por esta Corte (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC