REsp 2233177 - DECISAO

REsp 2233177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento prescrito estava correlacionado ao tratamento oncológico da autora, a ANVISA autorizou excepcionalmente sua importação nos termos da RDC nº 660/2022, e a Lei nº 9.656/98 (art.12,c) e a jurisprudência do STJ impõem a obrigação de cobertura nesses casos, tornando abusiva a negativa das rés.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP; Recorrida: usuária de plano de saúde (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/exemplaridade), Medicamento De Uso Domiciliar Correlacionado Ao Tratamento Oncológico, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA (rdc 660/2022), Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/exemplaridade) Medicamento De Uso Domiciliar Correlacionado Ao Tratamento Oncológico Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA (rdc 660/2022) +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP

Recorrente

usuária de plano de saúde (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para paciente oncológica
  2. 2 efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre obrigação de cobertura
  3. 3 alcance do rol da ANS quanto a medicamentos relacionados ao tratamento do câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o medicamento prescrito estava correlacionado ao tratamento oncológico da autora, a ANVISA autorizou excepcionalmente sua importação nos termos da RDC nº 660/2022, e a Lei nº 9.656/98 (art.12,c) e a jurisprudência do STJ impõem a obrigação de cobertura nesses casos, tornando abusiva a negativa das rés.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem