REsp 2216236 - DECISAO

REsp 2216236 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial da operadora porque, diante do quadro clínico comprovado de depressão resistente e da ausência de indeferimento expresso da ANS, somados à comprovação de eficácia e recomendações técnicas (inclusive reconhecimento pela CFM e precedentes do STJ sobre EMT), há dever de cobertura; questões relativas à configuração e ao quantum do dano moral dependem de reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi aplicada a Súmula 284/STF por insuficiente prequestionamento em pontos afastados.

Parties
Agravante: MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO; Agravada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Taxatividade Do Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Taxatividade Do Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pelo plano de saúde
  2. 2 natureza (taxatividade/mitigação) do Rol de Procedimentos da ANS após jurisprudência do STJ e Lei nº 14.454/2022
  3. 3 possibilidade de reembolso quando não há prestador credenciado apto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial da operadora porque, diante do quadro clínico comprovado de depressão resistente e da ausência de indeferimento expresso da ANS, somados à comprovação de eficácia e recomendações técnicas (inclusive reconhecimento pela CFM e precedentes do STJ sobre EMT), há dever de cobertura; questões relativas à configuração e ao quantum do dano moral dependem de reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi aplicada a Súmula 284/STF por insuficiente prequestionamento em pontos afastados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% incidentes sobre o valor já fixado na origem