REsp 2240338 - ACORDAO

REsp 2240338 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos da DUT da ANS não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente que não foi impugnado e a fundamentação recursal é deficiente para demonstrar violação da legislação federal invocada, ensejando a incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Autora / Beneficiário: Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exame PET SCAN Oncológico, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Exame PET SCAN Oncológico Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Pedro

Parte Autora / Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria relativa à DUT da ANS
  2. 2 subsistência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal incapaz de demonstrar violação de legislação federal invocada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos da DUT da ANS não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente que não foi impugnado e a fundamentação recursal é deficiente para demonstrar violação da legislação federal invocada, ensejando a incidência das Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.