REsp 2119647 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, diante da Lei nº 14.454/2022 e do exame dos autos, o tratamento solicitado (EMT) reúne comprovação de eficácia científica e indicação médica nos termos do art. 10, §15 da Lei nº 9.656/1998, pelo que a decisão do Tribunal de origem determinando a cobertura está em consonância com o ordenamento; ademais, a negativa fundada em dúvida razoável não ensejou dano moral; em face dessas considerações, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: ROBERTA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Estimulação Magnética Transcraniana (emt)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

ROBERTA MOURA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando há comprovação científica e prescrição médica
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura baseada em dúvida razoável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da Lei nº 14.454/2022 e do exame dos autos, o tratamento solicitado (EMT) reúne comprovação de eficácia científica e indicação médica nos termos do art. 10, §15 da Lei nº 9.656/1998, pelo que a decisão do Tribunal de origem determinando a cobertura está em consonância com o ordenamento; ademais, a negativa fundada em dúvida razoável não ensejou dano moral; em face dessas considerações, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o proveito econômico, a ser apurado em liquidação de sentença