AREsp 3145162 - DECISAO

AREsp 3145162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (incluindo prova de eficácia científica e parecer do NATJUS) não impugnados, a análise da matéria demandaria reexame de prova e faltou prequestionamento claro, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ, 284/STF e 211/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento (pembrolizumabe), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Danos Morais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento (pembrolizumabe) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não elencado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à cobertura de tratamentos não contemplados no rol
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes (incluindo prova de eficácia científica e parecer do NATJUS) não impugnados, a análise da matéria demandaria reexame de prova e faltou prequestionamento claro, atraindo a aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ, 284/STF e 211/STJ; por isso decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial