AREsp 2986363 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado o Código de Defesa do Consumidor, reconhecido a indicação médica e a necessidade do exame para preservação da saúde, tendo constatado probabilidade do direito e risco de dano; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a legislação e jurisprudência aplicáveis admitem cobertura quando preenchidos critérios técnicos.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido
Outcome
conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indicação Médica, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Indicação Médica Tutela Antecipada +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame 'NEUROFIBROMATOSE TIPO 1 ESTUDO MOLECULAR' por plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxativo vs possibilidade de exceção)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre beneficiária e operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado o Código de Defesa do Consumidor, reconhecido a indicação médica e a necessidade do exame para preservação da saúde, tendo constatado probabilidade do direito e risco de dano; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a legislação e jurisprudência aplicáveis admitem cobertura quando preenchidos critérios técnicos.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia