AREsp 2977269 - DECISAO

AREsp 2977269 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a natureza do crédito excedente da coparticipação e sua eventual cobrança em faturas futuras, houve negativa de prestação jurisdicional/omissão que impediu o pré-questionamento; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame fundamentado da tese, assegurando o acesso às instâncias extraordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas vincendas.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Equoterapia, Acompanhamento Terapêutico, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) Equoterapia +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento multidisciplinar para paciente com TEA
  2. 2 limitação da coparticipação
  3. 3 caracterização de dano moral pela negativa parcial de cobertura

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a natureza do crédito excedente da coparticipação e sua eventual cobrança em faturas futuras, houve negativa de prestação jurisdicional/omissão que impediu o pré-questionamento; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame fundamentado da tese, assegurando o acesso às instâncias extraordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação fundamentada sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas vincendas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada da tese relativa à possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em faturas vincendas