AREsp 3188576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas diretrizes da ANS, reconhecer a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, mitigando a taxatividade do rol da ANS nas hipóteses reconhecidas pela Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei 9.656/1998
  2. 2 violação alegada dos arts. 51, IV, e § 1º, II, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nas diretrizes da ANS, reconhecer a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, mitigando a taxatividade do rol da ANS nas hipóteses reconhecidas pela Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora. Procedeu-se ainda à majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial