REsp 1899670 - DECISAO

REsp 1899670 - DECISAO

O relator deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à corte de origem para que reaprecie a questão da cobertura do procedimento pleiteado à luz da monocrática proferida e do entendimento consolidado no REsp n.1.733.013/PR, que delimita o alcance do rol da ANS; assim, impõe-se analisar se, nos termos desses precedentes e da legislação de regência, há obrigação de custeio ou de reembolso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial, com devolução dos autos à Corte de origem para nova análise da cobertura do procedimento pleiteado, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reembolso De Procedimento Não Previsto No Rol, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Interpretação De Normas Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reembolso De Procedimento Não Previsto No Rol Dano Moral Responsabilidade Civil +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Preponderância da prescrição médica frente à recusa do plano de saúde

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à corte de origem para que reaprecie a questão da cobertura do procedimento pleiteado à luz da monocrática proferida e do entendimento consolidado no REsp n.1.733.013/PR, que delimita o alcance do rol da ANS; assim, impõe-se analisar se, nos termos desses precedentes e da legislação de regência, há obrigação de custeio ou de reembolso.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial, com devolução dos autos à Corte de origem para nova análise da cobertura do procedimento pleiteado, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação da questão da cobertura do procedimento pleiteado conforme referido no decisum
  • Publique-se e intimem-se