REsp 1900223 - DECISAO

REsp 1900223 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica de procedimento reparador), apresentando razões dissociadas e sem demonstrar dissídio jurisprudencial com indicação de dispositivo federal, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, em atenção ao art. 932 do NCPC e à Súmula 568 do STJ, o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Reembolso De Despesas De Viagem, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais Reembolso De Despesas De Viagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento cirúrgico indicado por médico
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura
  3. 3 Reembolso de despesas de viagem para consulta em outra cidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica de procedimento reparador), apresentando razões dissociadas e sem demonstrar dissídio jurisprudencial com indicação de dispositivo federal, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e, em atenção ao art. 932 do NCPC e à Súmula 568 do STJ, o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.