REsp 1915429 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da operadora, entendendo que, diante de prescrição médica expressa e de doença coberta contratualmente, a ausência do tratamento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; aplicou-se o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e jurisprudência da Terceira Turma) segundo o qual o rol é exemplificativo e a recusa nestes termos é abusiva, devendo a operadora arcar com a cobertura indicada.

Parties
Autor: M. M. L.; Ré: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colégiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Método ABA +2 more

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Parties

M. M. L.

Autor

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colégiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando há prescrição médica expressa
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por natureza experimental ou ausência no rol da ANS
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol da ANS e aplicação da função social do contrato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da operadora, entendendo que, diante de prescrição médica expressa e de doença coberta contratualmente, a ausência do tratamento no rol da ANS não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; aplicou-se o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e jurisprudência da Terceira Turma) segundo o qual o rol é exemplificativo e a recusa nestes termos é abusiva, devendo a operadora arcar com a cobertura indicada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, contra OPERADORA.