REsp 1890043 - DECISAO

REsp 1890043 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porquanto há divergência recente entre as Turmas de Direito Privado quanto à natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo), tornando prematura a afetação ao rito dos recursos repetitivos; decidiu-se, com fundamento no art. 256-E, I, e art. 256-F, §4º, do RISTJ e considerando a necessidade de maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, não afetar o recurso e indeferir o pedido de ingresso da Fenasaúde como amicus curiae.

Parties
Autor: JOÃO FORTES NEVES; Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento De Afetação Como Representativo De Controvérsia Pela Comissão Gestora De Precedentes)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia; indeferido o pedido de ingresso da Fenasaúde como amicus curiae; determinado retorno dos autos conclusos após comunicações e retificação da autuação.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual De Exclusão, Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Afetação De Recurso Repetitivo, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual De Exclusão Natureza Do Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

JOÃO FORTES NEVES

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Indeferimento De Afetação Como Representativo De Controvérsia Pela Comissão Gestora De Precedentes)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear procedimento cirúrgico para implante de esfíncter artificial não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclua cobertura de prótese/órtese
  3. 3 natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porquanto há divergência recente entre as Turmas de Direito Privado quanto à natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo), tornando prematura a afetação ao rito dos recursos repetitivos; decidiu-se, com fundamento no art. 256-E, I, e art. 256-F, §4º, do RISTJ e considerando a necessidade de maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, não afetar o recurso e indeferir o pedido de ingresso da Fenasaúde como amicus curiae.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia; indeferido o pedido de ingresso da Fenasaúde como amicus curiae; determinado retorno dos autos conclusos após comunicações e retificação da autuação.

Orders

  • REJEITAR a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia
  • INDEFERIR o pedido de ingresso da Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde como amicus curiae