REsp 1912369 - DECISAO

REsp 1912369 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOUROCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Prescrição Médica Vinculante, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Prescrição Médica Vinculante +1 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOUROCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-TC oncológico não incluído no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cláusula contratual que exclua procedimento indicado pelo médico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados originalmente em R$ 1.000,00, devem ser majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.