AREsp 1782946 - DECISAO

AREsp 1782946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (não houve omissão), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto documental e da falta de especificação na postulação da perícia, o que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente (prevalência do caráter reparador do procedimento e cobertura contratual em conformidade com RN ANS nº 428/2017 e Lei 9.656/98), não atacado pela agravante (incidindo Súmula 283/STF). Ademais, o valor da indenização por danos morais foi mantido como razoável, e foi majorado o honorários...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de perícia (art. 355, I, CPC)
  3. 3 abrangência do rol da ANS e cobertura contratual (Lei 9.656/98; RN ANS nº 428/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas (não houve omissão), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto documental e da falta de especificação na postulação da perícia, o que tornaria necessária a reavaliação de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente (prevalência do caráter reparador do procedimento e cobertura contratual em conformidade com RN ANS nº 428/2017 e Lei 9.656/98), não atacado pela agravante (incidindo Súmula 283/STF). Ademais, o valor da indenização por danos morais foi mantido como razoável, e foi majorado o honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC