REsp 1915199 - DECISAO

REsp 1915199 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva quando o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial com base em decisões monocráticas.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Prova De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento médico prescrito não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Inadequação de decisão monocrática para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva quando o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial com base em decisões monocráticas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa