REsp 1918612 - DECISAO

REsp 1918612 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas suas demais partes. O recurso mostrou vício de prequestionamento e fundamentação deficiente em pontos suscitados, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, impedindo a revisão. No mérito e em consonância com o entendimento da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo devida a cobertura integral conforme prescrição médica.

Parties
Autor: H C C H; Representante: H C C; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Terapias Especializadas, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa, Limitação De Número De Sessões De Terapias, Coparticipação, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Terapias Especializadas Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Exemplificativa Limitação De Número De Sessões De Terapias +2 more

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Parties

H C C H

Autor

H C C

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar número de sessões de terapias prescritas para tratamento de TEA
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação adequada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas suas demais partes. O recurso mostrou vício de prequestionamento e fundamentação deficiente em pontos suscitados, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, impedindo a revisão. No mérito e em consonância com o entendimento da Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo devida a cobertura integral conforme prescrição médica.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.