AREsp 1796739 - DECISAO

AREsp 1796739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam de análise de ato normativo secundário (Resolução da ANS), matéria que não enseja Recurso Especial, ou da reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Reembolso Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Resolução Normativa n. 428/2017 da ANS
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (pacta sunt servanda e boa-fé contratual)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de prova pericial (art. 464, § 1º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependiam de análise de ato normativo secundário (Resolução da ANS), matéria que não enseja Recurso Especial, ou da reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita