REsp 1882737 - DECISAO

REsp 1882737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante das conclusões fáticas não impugnadas pelo recorrente (prescrição médica indicando necessidade de substituição, ineficácia do medicamento anterior, ausência de cláusula contratual robusta excluindo o procedimento e registro do medicamento na ANVISA), e à luz da orientação dessa Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado e prescrito, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrido: WILLIAM BARBELLI TERRA; Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (cominatória) / Recurso Especial Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Medicamento Off Label, Obrigação De Custeio, Registro Na ANVISA
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Medicamento Off Label Obrigação De Custeio Registro Na ANVISA

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Parties

WILLIAM BARBELLI TERRA

Recorrido

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (cominatória) / Recurso Especial Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa versus taxativa do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de custeio de medicamento de uso off-label registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante das conclusões fáticas não impugnadas pelo recorrente (prescrição médica indicando necessidade de substituição, ineficácia do medicamento anterior, ausência de cláusula contratual robusta excluindo o procedimento e registro do medicamento na ANVISA), e à luz da orientação dessa Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado e prescrito, negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida