EAREsp 1791333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a matéria discutida envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais impugnadas em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que, adicionalmente, a insurgência contrapõe decisão que concedeu tutela antecipada, sendo em regra inviável o recurso especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Jurisdicionais (stj, STF, Tjsp)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Rol De Procedimentos Da ANS Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pronunciamento sobre o art. 10, §4º da Lei nº 9.656/98 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de a ANS limitar amplitude de cobertura (art. 10 caput e §4º Lei nº 9.656/98)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede medida liminar/antecipatória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a matéria discutida envolve reexame de fatos e cláusulas contratuais impugnadas em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que, adicionalmente, a insurgência contrapõe decisão que concedeu tutela antecipada, sendo em regra inviável o recurso especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.